Legislações

Emendas à Lei Orgânica

2017

 

107/2017 Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a expansão progressiva da gratuidade do no Sistema de Trasporte Coletivo do Distrito Federal para pessoas com idade a partir de 60 anos.
2014

Resoluções

2017

 

287/2017 Institui o Programa de Assistência a Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica familiar.

 

2013

Leis Sustentáveis

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Última modificação em Sexta, 08 Junho 2018 11:43