Você sabe o que é um projeto de lei?

O projeto de lei consiste em um texto, uma proposta escrita e articulada que estabelece regras que devem ser seguidas e que se submete à apreciação do Plenário para discussão e aprovação, com o objetivo de se tornar lei, devendo ser aprovado pelos deputados.

Para um projeto de lei virar lei é necessario que se siga um fluxo, chamado processo legislativo. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.

O fluxograma, a seguir, mostra a tramitação de um projeto de lei iniciado na Câmara Legislativa:

Você conhece todos os tipos de proposição que tramitam na CLDF?

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. As principais proposições consistem em:

 

Proposição

Características

Proposta de emenda à Lei Orgânica

Propõe a alteração do texto original da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Projeto de lei complementar

Tem a finalidade de regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é possível elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar certa matéria. A lei complementar exige maioria absoluta de votos para ser aprovada.

Projeto de lei ordinária

São as leis gerais ou comuns. Necessita da sanção do Governador para ser transformado em lei;

Projeto de decreto legislativo

Dispõe sobre matérias relacionadas à competência privativa da Câmara Legislativa e, portanto, não estão sujeitas à sanção ou veto governamental;

Projeto de resolução

Dispõe sobre matérias de interesse interno da Câmara Legislativa e, portanto, não estão sujeitas à sanção ou veto governamental;

Indicação

É a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

Moção

É a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

Requerimento

O art. 145 do Regimento Interno da CLDF dispõe sobre os diversos tipos de requerimento. Neste caso em específico apresentaremos os requerimentos de informação que consistem em requisitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos necessários à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle;

Emenda

É a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

 

Última modificação em Domingo, 06 Agosto 2017 17:58
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