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Quinta, 28 Setembro 2017 10:02

Lei garante repasses do PDAF até o término do primeiro bimestre letivo

A Lei nº 6.006/2017 dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
A demora no repasse dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) têm causado problemas no gerenciamento das atividades e manutenção dos espaços físicos das escolas públicas. É fundamental que esses recursos cheguem às escolas. O objetivo da nossa lei é garantir que os repasses cheguem nas escolas até o termino do primeiro bimestre letivo.
>> O PDAF foi criado para gerar autonomia financeira nas unidades escolares e coordenações regionais de ensino, nos termos do projeto político-pedagógico e planos de trabalho de cada uma.

LEI Nº 6.006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 7º da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, o seguinte § 2º, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
§ 2º O repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das unidades escolares deve ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização dos recursos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente