Terça, 06 Março 2018 18:40

Lei estabelece diretrizes para a descentralização de recursos públicos distritais

No dia 2 de março, foi publicada no Diário da Câmara Legislativa a promulgação da Lei nº 6116/2018 que estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, definição de prioridades, acompanhamento e controle dos recursos para a execução de políticas públicas distritais.

De autoria do deputado distrital Joe Valle (PDT), a lei assegura a participação social no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas; promove maior efetividade à execução dos recursos públicos alocados; descentraliza o poder decisório das prioridades na execução dos recursos disponíveis; e efetiva a participação da sociedade civil na ação administrativa.

Para assegurar a efetividade nas ações, as unidades administrativas locais deverão ser adotadas, na medida de suas competências, de autonomia administrativa e financeira. Essa autonomia administrativa será garantida por adoção de políticas de fomento à inserção de múltiplos atores no acompanhamento e controle social das políticas públicas efetivados nos territórios de vivência em que cada ator está inserido.

Já a autonomia da gestão financeira das unidades administrativas locais será assegurada por meio da criação de organização da sociedade civil apoiadora da respectiva alocação de recursos, bem como da previsão de que a organização civil capte recursos junto à organismos governamentais ou não. 

De acordo com a lei, a descentralização da administração pública do DF deverá ser feita com base na Lei 13.019/2014, regulamentada no DF pelo Decreto 37.843/2016.

>> Saiba mais sobre a lei: http://bit.ly/2olhZ6f