Leis

Lei nº 6006/2017 - Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Estabelecer a obrigatoriedade para que  o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das unidades escolares, que deverá ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização dos recursos.

 

Lei nº 6005/2017 - Altera a Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.

Estabelecer a obrigatoriedade para que os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.

Lei nº 5982/2017 - Dispõe sobre diretrizes para atuação de associações de moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares da Região Administrativa de Sobradinho – RA V

Permitir que as Associações de Moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares promovam ações voltadas para a melhoria e valorização da qualidade de vida dos moradores.

Lei nº 5971/2017 - Institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF

Promover ações e serviços de medicina natural, com base em métodos e técnicas que estimulam os mecanismos naturais de cura do organismo. 

Lei nº 5963/2017 - Estabelece diretrizes para criação da modalidade de unidade de conservação denominada Reserva de Proteção Sustentável no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Estabelecimento de objetivos, normas para criação da modalidade de unidade de conservação denominada Reserva de Proteção Sustentável.

Lei nº 5930/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes.

Lei nº 5903/2017 - Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2.000, que, torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica

Garantir ao consumidor a possibilidade de quando comprar seu remédio possa ingerir o mesmo com água filtrada ou mineral. 

Lei nº 5886/2017 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção e inclusão de mel na merenda escolar da Rede de Ensino Público do Distrito Federal, e dá outras providências

Estabelecer diretrizes legislativas para a promoção e inclusão do mel nas unidades de ensino público do Distrito Federal. 

Lei nº 5872/2017 - Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências

Oferecer a oportunidade da participação de sociedades cooperativas nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do DF. 

Lei nº 5848/2017 - Dispõe sobre a aplicação exclusiva nas áreas de educação e saúde dos recursos destinados ao Distrito Federal pela Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013

Garantir a aplicação de recursos para as áreas de saúde e educação provenientes do estabelecido na Lei Federal 12.858/2013. 

 

Lei nº 5836/2017 - Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento denominado; Passeio Ciclístico Anual da Roda da Paz

Promover a inclusão do Passeio ciclístico da Roda da Paz no Calendário Oficial do DISTRITO Federal. 

Lei nº 5819/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

Tornar obrigatório a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas unidades de ensino do DF com 30 dias de antecedência de seu fornecimento. 

Lei nº 5771/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito federal na alimentação escolar e dá outras providências

Disponibilizar recursos financeiros para suprir as despesas com a alimentação escolar da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 

Lei nº 5756/2016 - Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal e dá outras providências

Esta Lei objetiva proibir a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal.

Lei nº 5739/2016 - Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Formação de Mão de Obra Rural

Promover ações voltadas a promoção da qualificação do trabalhador rural.

Lei nº 5738/2016 - Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o passe livre estudantil, nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de ampliar o programa passe livre estudantil em vigor no Distrito Federal

Ampliar a gratuidade do transporte público para estudantes de cursos técnicos. 

Lei nº 5650/2016 - Estabelece Diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências

Instituir as diretrizes para o Programa “DF LIMPO”, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos.

Lei nº 5635/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de organismo geneticamente modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal

Tem a presente Lei o objetivo de estampar   a informação que trata nos alimentos geneticamente modificados, seguindo assim, a regulamentação prevista no Decreto Federal nº 4.680, de 24 de abril de 2003, e na Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça. 

Lei nº 5628/2016 - Dispõe sobre a prática da Equoterapia no Distrito Federal

Lei nº 5617/2016 - Institui a Política Distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa

Promover ações conjuntas com órgãos públicos para oferecer aos jovens e adultos do campo, formação integral e adequada, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente. 

Lei nº 5614/2016 - Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências

Propõe o desenvolvimento da cultura do bambu no Distrito Federal por meio de ações governamentais e empreendimentos privados. 

Lei nº 5610/2016 - Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências

Disciplinar o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por grandes geradores.
Regulamentada pelo Decreto Nº 37.568/2016. 

 

Lei nº 5542/2015 - Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF e dá outras providências

Alterar a redação do art.4º, §1º, da Lei 5.463, de 16 de março de 2015, para a seguinte redação: §1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 30 de novembro de 2015. 

Lei nº 5501/2015 - Dispõe sobre a fixação da advertência acerca da obesidade infantil em restaurantes lanchonetes e similares

Os restaurantes, as lanchonetes e similares localizados no Distrito Federal são obrigados a afixar, em local visível, advertência acerca da obesidade infantil com os seguintes dizeres: “PREVINA A OBESIDADE INFANTIL COM ADOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS”. 

 

Lei nº 5498/2015 - Institui Diretrizes para o Programa “Viva Arte nas Escolas Públicas do Distrito Federal”

As unidades de ensino público ficam disponíveis para promoverem e realizarem atividades artísticas nos fins de semana no período entre 08.00 e 18.00 horas.

Lei nº 5476/2015 - Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama

A finalidade é de valorizar o evento voltado pra a exposição de produtos produzidos na área rural do Distrito Federal, e que, tradicionalmente acontece na Região Administrativa do Gama – RA II. 

Lei nº 5472/2015 - Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece Diretrizes de Fiscalização e Controle Externo, a cargo da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Estabelece conjunto de dados e indicadores que permitam retratar, por meio da aferição do cumprimento de resultados, o desempenho de programas, projetos, planos, e, ainda acompanhar a aplicação do orçamento, servindo de fundamento para avaliação dos resultados da gestão. 

Lei nº 5466/2015 - Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama

Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama. A finalidade é de valorizar o evento voltado pra a exposição de produtos produzidos na área rural do Distrito Federal, e que, tradicionalmente acontece na Região Administrativa do Gama – RA II.

Lei nº 5423/2014 - Revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1.999

O objetivo desta Lei é de assegurar a Câmara Legislativa o pleno exercício de suas atribuições previstas no artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente nos incisos III, VII e XIII. 

Lei nº 5418/2014 - Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Objetiva Instituir a Política Distrital de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos, e instrumentos, bem como, sobre procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, e destinação dos resíduos sólidos no território do Distrito Federal, visando o controle da poluição e da contaminação, bem como, à minimização de seus impactos ambientais. 

Lei nº 5416/2014 - Dispõe sobre as normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de Empresas Estatais do Distrito Federal.

Objetiva estabelecer normas relativas aos conselhos de administração fiscais de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que oi Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, doravante denominadas empresas estatais. 

Lei nº 5382/2014 - Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD

Objetiva priorizar o atendimento a educação básica os alunos: Com deficiência; Portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD; altas habilidades ou Superdotação e os alunos com transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.

Lei nº 5329/2014 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Fogo Simbólico da Pátria

Objetiva promover anualmente a realização do evento estabelecido na Lei.

Lei nº 5271/2013 - Dispõe sobre Sistema Seletivo de Lixo para Armazenamento e Coleta das Sucatas e dos Rejeitos das Empresas Químicas e Metalúrgicas do Distrito Federal e dá outras providências

Objetiva promover a criação de sistema de armazenamento e coleta de lixo com a finalidade de permitir que a sucata de aço e os rejeitos químicos gerados pelas empresas sejam aproveitados diferentemente da destinação dada às sobras domésticas. Aplica-se também nesta Lei as baterias elétricas, pilhas de telefone de aparelhos celulares e eletrônicos. 

Lei nº 5246/2013 - Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.910.913,00

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$27.910.913,00

Lei nº 5243/2013 - Institui a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

Objetiva Instituir a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Unidades de Ensino Público do Distrito Federal, a ser realizada anualmente, no período que abrange o dia 22 de março – Dia Internacional da Água (Lei Distrital nº 4809/2012). 

Lei nº 5239/2014 - Corrida do Fogo Simbólico da Pátria

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Fogo Simbólico da Pátria. Objetiva promover anualmente a realização do evento estabelecido na Lei.

Lei nº 5225/2013 - Dispõe sobre a Política para Tratamento de Doenças Raras no Distrito Federal e dá outas providências

Objetiva estabelecer a Política para Tratamento de Doenças Rara no DF para facilitar o diagnóstico e tratamento. 

Lei nº 5148/2013 - Institui o Festival Puroritmo – Cultura e Sustentabilidade e o inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Objetiva incluir no calendário de eventos festival com a finalidade de conscientizar sobre sustentabilidade por meio da cultura. 

Lei nº 5146/2013 - Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal

Objetiva promover a alimentação saudável nas escolas e excluir de cantinas alimentos com baixo valor nutricional e que ocasionem obesidade infantil.
Regulamentada pelo Decreto Nº 36.900/2015. 

Lei nº 5092/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

Objetiva conscientizar sobre o descarte adequado de medicamentos vencidos e a aplicação correta da logística inversa no DF. 

Lei nº 5053/2013 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Feira Nacional de Flores, Decoração e Plantas Ornamentais - FestFlor Brasil”

Objetiva divulgar a produção de flores como atividade sustentável e de geração de emprego e renda. 

Lei nº 5035/2013 - Estabelece Diretriz para a instituição do Programa Educacional de Materiais Recicláveis – PROEMAR na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável por meio de atividades de reciclagem e gerar recursos a serem aplicados na educação.

Lei nº 5033/2013 - Inclui o evento Festival Água no 3º Milênio no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação dos recursos hídricos.

Lei nº 4980/2012 - Estabelece Diretriz para implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo – PDEA, no âmbito do Distrito Federal

Objetiva a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas dirigidas principalmente à população idosa, com o fim de garantir às pessoas com mais de 60 anos as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

 

Lei nº 4939/2012 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação do Cerrado.

Lei nº 4935/2012 - Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências.

A produção de flores em áreas urbanas tem por objetivo a melhoria da renda da população carente em bases sustentáveis. 

Lei nº 4908/2012 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Mobilidade, a ser realizada entre os dias 19 e 25 de setembro.

Objetiva conscientizar sobre a importância da mobilidade urbana para a sustentabilidade do Distrito Federal.

Lei nº 4850/2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional.

Objetiva trazer transparência às ações relacionadas à Educação tornando obrigatória a divulgação, em tempo real, de dados, informações e indicadores de insumos, processos e resultados educacionais do sistema público de ensino do Distrito Federal 

Lei nº 4809/2012 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Água

Objetiva conscientizar a população do Distrito Federal sobre a importância da preservação e da melhoria da qualidade da água. 

Lei nº 4797/2012 - Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal

Objetiva assegurar a contribuição do Distrito Federal no cumprimento dos propósitos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça interferência humana perigosa no sistema climático.

Lei nº 4795/2012 - Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da CF

Extingue os 14º e 15º salários dos Deputados Distritais. 

Lei nº 4775/2012 - Estabelece diretrizes e objetivos para as Vilas Culturais no Distrito Federal

O objetivo geral das Vilas Culturais é estimular, fortalecer e perenizar as iniciativas culturais existentes no Distrito Federal.

Lei nº 4772/2012 - Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal

Objetiva promover produção de produtos para autoconsumo, preservação e recuperação do meio ambiente, promover utilização de tecnologias de agroecologia, estimular reaproveitamento e reciclagem de resíduos, promover educação ambiental, promover produção e utilização de plantas medicinais, promover utilização e limpeza de espaços públicos ociosos, assegurar capacitação técnica e de gestão dos produtores, implantar produção com fins pedagógicos.

Lei nº 4765/2012 - Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências

Promover a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e saco de lixo plástico para o acondicionamento de lixo, respeitando o disposto na legislação acerca de resíduos sólidos.

OBS: “Deputado JOE VALLE é o autor do Substitutivo” 

Lei nº 4756/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal

Estimular a prática da coleta seletiva do lixo produzido nas dependências das unidades da rede pública e privada de ensino do DF.

Lei nº 4735/2011 - Define princípios, diretrizes e objetivos para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal.

Objetiva compatibilizar atividades de ecoturismo com a preservação, conscientização da população, prevenção da poluição e da degradação ambiental e geração de emprego e renda. 

Lei nº 4734/2011 - Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências.

Objetiva realizar ações de conservação do solo e dos recursos hídricos, apoiar medidas que visem à revegetação de APP, fomentar e apoiar a revegetação de áreas de reserva legal, estimular a participação da sociedade civil, promover ações com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades visando ao uso sustentável dos recursos naturais e integrar as ações e políticas, relacionados ao meio ambiente na área rural.

Lei nº 4658/2011 - Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal.

Objetiva promover medidas de proteção das áreas de nascentes dos cursos hídricos que contribuem para a formação do Rio São Francisco, promover a educação ambiental das comunidades, disciplinar atividades, promover o inventário hidrogeológico, inserir os usuários de recursos hídricos nas discussões e contribuir para o desenvolvimento sustentável. 

Lei nº 4654/2011 - Dispõe sobre a adoção de hortas comunitárias por pessoas jurídicas de direito público e privado, no âmbito do Distrito Federal.

Objetiva de promover a participação de pessoas jurídicas em ações que visem à segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos orgânicos e a integração comunitária para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal 

Lei nº 4634/2011 - Dispõe sobre a instituição do Programa que especifica. “Banco de Alimentos”.

Cria o Banco de Alimentos que objetiva recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional. 

Lei nº 4618/2011 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Consciência sobre Doenças Raras

Objetiva conscientizar sobre a importância do estudo e da divulgação das doenças raras, diagnóstico precoce e do tratamento adequado.