Leis

Lei nº 6116/2018 - Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais.

Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais.

 

Lei nº 6115/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das rodas de veículos pesados que prestam serviços em canteiros de obras no Distrito Federal.

Estabelece que os canteiros de obras públicas e privadas acima de 25.000 metros quadrados, no Distrito Federal, devem manter sistema de limpeza de rodas de veículos pesados que saiam de suas instalações, com a finalidade de remover detritos de construção civil que possam sujar as vias próximas. Os canteiros de obras públicas e privadas do Distrito Federal ficam desobrigados a cumprir o exposto durante períodos de racionamento de água.

 

Lei nº 6092/2017 - Institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal e dá outras providências.

Esta Lei estabelece diretrizes para instituir e desenvolver o Programa Distrital de Fomento às Atividades Artesanais.

Lei nº 6058/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição de serviço

Assegurar ao consumidor, quando não houver mais interesse no serviço, as mesmas condições encontradas na aquisição ou contratação do serviço. Com efeito os consumidores enfrentam muita dificuldade ao solicitar o cancelamento ou a cessação de serviços contratados.

Lei nº 6026/2017 - Dispõe sobre a segurança dos parques de diversão e das atividades que utilizem equipamentos de diversão similares

Obrigar o poder executivo a estabelecer procedimentos legais que minimizem os riscos ao usuários e frequentadores dos parques de diversão e assemelhados.

Lei nº 6025/2017 - Dispõe sobre a proteção dos mananciais destinados ao abastecimento público no Distrito Federal

Oferecer diretrizes específicas de modo que os mananciais hídricos do Distritor Federal sejam preservados e a população possa ter garantida uma boa qualidade de vida.

Lei nº 6006/2017 - Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Estabelecer a obrigatoriedade para que  o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das unidades escolares, que deverá ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização dos recursos.

 

Lei nº 6005/2017 - Altera a Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.

Estabelecer a obrigatoriedade para que os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.

Lei nº 5982/2017 - Dispõe sobre diretrizes para atuação de associações de moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares da Região Administrativa de Sobradinho – RA V

Permitir que as Associações de Moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares promovam ações voltadas para a melhoria e valorização da qualidade de vida dos moradores.

Lei nº 5971/2017 - Institui diretrizes para o Plano de Medicina Natural e Práticas Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF

Promover ações e serviços de medicina natural, com base em métodos e técnicas que estimulam os mecanismos naturais de cura do organismo. 

Lei nº 5963/2017 - Estabelece diretrizes para criação da modalidade de unidade de conservação denominada Reserva de Proteção Sustentável no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

Estabelecimento de objetivos, normas para criação da modalidade de unidade de conservação denominada Reserva de Proteção Sustentável.

Lei nº 5930/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes.

Lei nº 5903/2017 - Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2.000, que, torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica

Garantir ao consumidor a possibilidade de quando comprar seu remédio possa ingerir o mesmo com água filtrada ou mineral. 

Lei nº 5886/2017 - Dispõe sobre diretrizes para a promoção e inclusão de mel na merenda escolar da Rede de Ensino Público do Distrito Federal, e dá outras providências

Estabelecer diretrizes legislativas para a promoção e inclusão do mel nas unidades de ensino público do Distrito Federal. 

Lei nº 5872/2017 - Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências

Oferecer a oportunidade da participação de sociedades cooperativas nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do DF. 

Lei nº 5848/2017 - Dispõe sobre a aplicação exclusiva nas áreas de educação e saúde dos recursos destinados ao Distrito Federal pela Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013

Garantir a aplicação de recursos para as áreas de saúde e educação provenientes do estabelecido na Lei Federal 12.858/2013. 

 

Lei nº 5836/2017 - Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento denominado; Passeio Ciclístico Anual da Roda da Paz

Promover a inclusão do Passeio ciclístico da Roda da Paz no Calendário Oficial do DISTRITO Federal. 

Lei nº 5819/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

Tornar obrigatório a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas unidades de ensino do DF com 30 dias de antecedência de seu fornecimento. 

Lei nº 5771/2016 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito federal na alimentação escolar e dá outras providências

Disponibilizar recursos financeiros para suprir as despesas com a alimentação escolar da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 

Lei nº 5756/2016 - Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal e dá outras providências

Esta Lei objetiva proibir a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal.

Lei nº 5739/2016 - Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Formação de Mão de Obra Rural

Promover ações voltadas a promoção da qualificação do trabalhador rural.

Lei nº 5738/2016 - Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o passe livre estudantil, nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de ampliar o programa passe livre estudantil em vigor no Distrito Federal

Ampliar a gratuidade do transporte público para estudantes de cursos técnicos. 

Lei nº 5650/2016 - Estabelece Diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências

Instituir as diretrizes para o Programa “DF LIMPO”, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos.

Lei nº 5635/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de organismo geneticamente modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal

Tem a presente Lei o objetivo de estampar   a informação que trata nos alimentos geneticamente modificados, seguindo assim, a regulamentação prevista no Decreto Federal nº 4.680, de 24 de abril de 2003, e na Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça. 

Lei nº 5628/2016 - Dispõe sobre a prática da Equoterapia no Distrito Federal

Lei nº 5617/2016 - Institui a Política Distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa

Promover ações conjuntas com órgãos públicos para oferecer aos jovens e adultos do campo, formação integral e adequada, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente. 

Lei nº 5614/2016 - Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências

Propõe o desenvolvimento da cultura do bambu no Distrito Federal por meio de ações governamentais e empreendimentos privados. 

Lei nº 5610/2016 - Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências

Disciplinar o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por grandes geradores.
Regulamentada pelo Decreto Nº 37.568/2016. 

 

Lei nº 5542/2015 - Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF e dá outras providências

Alterar a redação do art.4º, §1º, da Lei 5.463, de 16 de março de 2015, para a seguinte redação: §1º A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 30 de novembro de 2015. 

Lei nº 5501/2015 - Dispõe sobre a fixação da advertência acerca da obesidade infantil em restaurantes lanchonetes e similares

Os restaurantes, as lanchonetes e similares localizados no Distrito Federal são obrigados a afixar, em local visível, advertência acerca da obesidade infantil com os seguintes dizeres: “PREVINA A OBESIDADE INFANTIL COM ADOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS”. 

 

Lei nº 5498/2015 - Institui Diretrizes para o Programa “Viva Arte nas Escolas Públicas do Distrito Federal”

As unidades de ensino público ficam disponíveis para promoverem e realizarem atividades artísticas nos fins de semana no período entre 08.00 e 18.00 horas.

Lei nº 5476/2015 - Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama

A finalidade é de valorizar o evento voltado pra a exposição de produtos produzidos na área rural do Distrito Federal, e que, tradicionalmente acontece na Região Administrativa do Gama – RA II. 

Lei nº 5472/2015 - Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece Diretrizes de Fiscalização e Controle Externo, a cargo da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Estabelece conjunto de dados e indicadores que permitam retratar, por meio da aferição do cumprimento de resultados, o desempenho de programas, projetos, planos, e, ainda acompanhar a aplicação do orçamento, servindo de fundamento para avaliação dos resultados da gestão. 

Lei nº 5466/2015 - Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama

Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, a Expogama. A finalidade é de valorizar o evento voltado pra a exposição de produtos produzidos na área rural do Distrito Federal, e que, tradicionalmente acontece na Região Administrativa do Gama – RA II.

Lei nº 5423/2014 - Revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1.999

O objetivo desta Lei é de assegurar a Câmara Legislativa o pleno exercício de suas atribuições previstas no artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente nos incisos III, VII e XIII. 

Lei nº 5418/2014 - Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Objetiva Instituir a Política Distrital de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos, e instrumentos, bem como, sobre procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, e destinação dos resíduos sólidos no território do Distrito Federal, visando o controle da poluição e da contaminação, bem como, à minimização de seus impactos ambientais. 

Lei nº 5416/2014 - Dispõe sobre as normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de Empresas Estatais do Distrito Federal.

Objetiva estabelecer normas relativas aos conselhos de administração fiscais de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que oi Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, doravante denominadas empresas estatais. 

Lei nº 5382/2014 - Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD

Objetiva priorizar o atendimento a educação básica os alunos: Com deficiência; Portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD; altas habilidades ou Superdotação e os alunos com transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.

Lei nº 5329/2014 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Fogo Simbólico da Pátria

Objetiva promover anualmente a realização do evento estabelecido na Lei.

Lei nº 5271/2013 - Dispõe sobre Sistema Seletivo de Lixo para Armazenamento e Coleta das Sucatas e dos Rejeitos das Empresas Químicas e Metalúrgicas do Distrito Federal e dá outras providências

Objetiva promover a criação de sistema de armazenamento e coleta de lixo com a finalidade de permitir que a sucata de aço e os rejeitos químicos gerados pelas empresas sejam aproveitados diferentemente da destinação dada às sobras domésticas. Aplica-se também nesta Lei as baterias elétricas, pilhas de telefone de aparelhos celulares e eletrônicos. 

Lei nº 5246/2013 - Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.910.913,00

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$27.910.913,00

Lei nº 5243/2013 - Institui a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

Objetiva Instituir a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Unidades de Ensino Público do Distrito Federal, a ser realizada anualmente, no período que abrange o dia 22 de março – Dia Internacional da Água (Lei Distrital nº 4809/2012). 

Lei nº 5239/2014 - Corrida do Fogo Simbólico da Pátria

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Fogo Simbólico da Pátria. Objetiva promover anualmente a realização do evento estabelecido na Lei.

Lei nº 5225/2013 - Dispõe sobre a Política para Tratamento de Doenças Raras no Distrito Federal e dá outas providências

Objetiva estabelecer a Política para Tratamento de Doenças Rara no DF para facilitar o diagnóstico e tratamento. 

Lei nº 5148/2013 - Institui o Festival Puroritmo – Cultura e Sustentabilidade e o inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Objetiva incluir no calendário de eventos festival com a finalidade de conscientizar sobre sustentabilidade por meio da cultura. 

Lei nº 5146/2013 - Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal

Objetiva promover a alimentação saudável nas escolas e excluir de cantinas alimentos com baixo valor nutricional e que ocasionem obesidade infantil.
Regulamentada pelo Decreto Nº 36.900/2015. 

Lei nº 5092/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

Objetiva conscientizar sobre o descarte adequado de medicamentos vencidos e a aplicação correta da logística inversa no DF. 

Lei nº 5053/2013 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Feira Nacional de Flores, Decoração e Plantas Ornamentais - FestFlor Brasil”

Objetiva divulgar a produção de flores como atividade sustentável e de geração de emprego e renda. 

Lei nº 5035/2013 - Estabelece Diretriz para a instituição do Programa Educacional de Materiais Recicláveis – PROEMAR na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável por meio de atividades de reciclagem e gerar recursos a serem aplicados na educação.

Lei nº 5033/2013 - Inclui o evento Festival Água no 3º Milênio no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação dos recursos hídricos.

Lei nº 4980/2012 - Estabelece Diretriz para implantação do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo – PDEA, no âmbito do Distrito Federal

Objetiva a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas dirigidas principalmente à população idosa, com o fim de garantir às pessoas com mais de 60 anos as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

 

Lei nº 4939/2012 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Objetiva conscientizar sobre a importância da preservação do Cerrado.

Lei nº 4935/2012 - Dispõe sobre as diretrizes para criação de unidades residenciais urbanas para produção de flores em escala comercial e dá outras providências.

A produção de flores em áreas urbanas tem por objetivo a melhoria da renda da população carente em bases sustentáveis. 

Lei nº 4908/2012 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Mobilidade, a ser realizada entre os dias 19 e 25 de setembro.

Objetiva conscientizar sobre a importância da mobilidade urbana para a sustentabilidade do Distrito Federal.

Lei nº 4850/2012 - Dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional.

Objetiva trazer transparência às ações relacionadas à Educação tornando obrigatória a divulgação, em tempo real, de dados, informações e indicadores de insumos, processos e resultados educacionais do sistema público de ensino do Distrito Federal 

Lei nº 4809/2012 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Água

Objetiva conscientizar a população do Distrito Federal sobre a importância da preservação e da melhoria da qualidade da água. 

Lei nº 4797/2012 - Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal

Objetiva assegurar a contribuição do Distrito Federal no cumprimento dos propósitos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça interferência humana perigosa no sistema climático.

Lei nº 4795/2012 - Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da CF

Extingue os 14º e 15º salários dos Deputados Distritais. 

Lei nº 4775/2012 - Estabelece diretrizes e objetivos para as Vilas Culturais no Distrito Federal

O objetivo geral das Vilas Culturais é estimular, fortalecer e perenizar as iniciativas culturais existentes no Distrito Federal.

Lei nº 4772/2012 - Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal

Objetiva promover produção de produtos para autoconsumo, preservação e recuperação do meio ambiente, promover utilização de tecnologias de agroecologia, estimular reaproveitamento e reciclagem de resíduos, promover educação ambiental, promover produção e utilização de plantas medicinais, promover utilização e limpeza de espaços públicos ociosos, assegurar capacitação técnica e de gestão dos produtores, implantar produção com fins pedagógicos.

Lei nº 4765/2012 - Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências

Promover a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e saco de lixo plástico para o acondicionamento de lixo, respeitando o disposto na legislação acerca de resíduos sólidos.

OBS: “Deputado JOE VALLE é o autor do Substitutivo” 

Lei nº 4756/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal

Estimular a prática da coleta seletiva do lixo produzido nas dependências das unidades da rede pública e privada de ensino do DF.

Lei nº 4735/2011 - Define princípios, diretrizes e objetivos para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal.

Objetiva compatibilizar atividades de ecoturismo com a preservação, conscientização da população, prevenção da poluição e da degradação ambiental e geração de emprego e renda. 

Lei nº 4734/2011 - Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências.

Objetiva realizar ações de conservação do solo e dos recursos hídricos, apoiar medidas que visem à revegetação de APP, fomentar e apoiar a revegetação de áreas de reserva legal, estimular a participação da sociedade civil, promover ações com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades visando ao uso sustentável dos recursos naturais e integrar as ações e políticas, relacionados ao meio ambiente na área rural.

Lei nº 4658/2011 - Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal.

Objetiva promover medidas de proteção das áreas de nascentes dos cursos hídricos que contribuem para a formação do Rio São Francisco, promover a educação ambiental das comunidades, disciplinar atividades, promover o inventário hidrogeológico, inserir os usuários de recursos hídricos nas discussões e contribuir para o desenvolvimento sustentável. 

Lei nº 4654/2011 - Dispõe sobre a adoção de hortas comunitárias por pessoas jurídicas de direito público e privado, no âmbito do Distrito Federal.

Objetiva de promover a participação de pessoas jurídicas em ações que visem à segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos orgânicos e a integração comunitária para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal 

Lei nº 4634/2011 - Dispõe sobre a instituição do Programa que especifica. “Banco de Alimentos”.

Cria o Banco de Alimentos que objetiva recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional. 

Lei nº 4618/2011 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Consciência sobre Doenças Raras

Objetiva conscientizar sobre a importância do estudo e da divulgação das doenças raras, diagnóstico precoce e do tratamento adequado.