Lei nº 5819/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

Tornar obrigatório a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas unidades de ensino do DF com 30 dias de antecedência de seu fornecimento.