Lei nº 6006/2017 - Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

Estabelecer a obrigatoriedade para que  o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das unidades escolares, que deverá ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização dos recursos.