Lei nº 6058/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição de serviço

Assegurar ao consumidor, quando não houver mais interesse no serviço, as mesmas condições encontradas na aquisição ou contratação do serviço. Com efeito os consumidores enfrentam muita dificuldade ao solicitar o cancelamento ou a cessação de serviços contratados.