Lei nº 5614/2016 - Lei estabelece diretrizes para a política de incentivo ao cultivo do Bambu

Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.Propõe o desenvolvimento da cultura do bambu no Distrito Federal por meio de ações governamentais e empreendimentos privados.

A Lei nº 5.614/2016 que institui a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu já foi publicada e está em vigor. Segundo o autor da lei, o deputado distrital licenciado Joe Valle (PDT), o objetivo da lei é desenvolver a cultura do bambu no Distrito Federal por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados.

Joe Valle explica que a valorização desse ativo ambiental contribui para o desenvolvimento socioeconômico local. Neste sentido, o bambu se destaca como matéria prima alternativa, pois tem inúmeras utilidades, podendo ser usado na alimentação, construção de móveis, confecção de tecidos, fabricação de utensílios domésticos e de decoração, entre outros.

A planta também apresenta elevada eficiência no resgate de CO2, podendo contribuir para a redução do efeito estufa e oferta de serviços ambientais como recuperação de áreas degradadas e controle da erosão e do assoreamento de cursos d'água.

Confira o texto completo da Lei:

LEI Nº 5.614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu – PDMCB, que tem por objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no Distrito Federal por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados.

Art. 2º Os incentivos a que se refere o art. 1º destinam-se ao manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para a produção de colmos, a extração de brotos e a obtenção de serviços ambientais, bem como à valorização desse ativo ambiental como instrumento de promoção de desenvolvimento socioeconômico regional.

Art. 3º São diretrizes da PDMCB:

I – a valorização do bambu como produto agrossilvicultural capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais;

II – o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, do cultivo e das aplicações do bambu;

III – o desenvolvimento de polos de manejo sustentado, cultivo e beneficiamento de bambu, em especial nas regiões de maior ocorrência de estoques naturais do vegetal e em regiões cuja produção agrícola se baseia em unidades familiares de produção.

Art. 4º São instrumentos da PDMCB:

I – crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de pagamento;

II – assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura e as fases de transformação e de comercialização da produção;

III – certificação de origem e de qualidade dos produtos destinados à comercialização.

Art. 5º Na implementação da política de que trata esta Lei, cabe aos órgãos competentes:

I – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados para o manejo sustentado, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e dos subprodutos do bambu;

II – orientar o cultivo para produção e extração de brotos para alimentação;

III – incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar;

IV – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu;

V – estimular o comércio interno e externo de bambu e de seus subprodutos;

VI – incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/2/2016.

Página atualizada em 01/02/2017