Lei nº 5382/2014 - Do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica

Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica. Objetiva priorizar o atendimento a educação básica os alunos: Com deficiência; Portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD; Altas habilidades ou Superdotação e os alunos com transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.

Página atualizada em 01/02/2017