Lei nº 5416/2014 - Dispõe sobre as normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de Empresas Estatais do Distrito Federal

Dispõe sobre as normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de Empresas Estatais do Distrito Federal. Objetiva estabelecer normas relativas aos conselhos de administração fiscais de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que oi Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, doravante denominadas empresas estatais.

Página atualizada em 01/02/2017