Lei nº 5423/2015 - Assegura à Câmara Legislativa o pleno exercício de suas atribuições previstas no artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal

Revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1.999.O objetivo desta Lei é de assegurar a Câmara Legislativa o pleno exercício de suas atribuições previstas no artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente nos incisos III, VII e XIII.

Página atualizada em 01/02/2017