Lei nº 5472/2015 - Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa

Dispõe sobre os Cadernos de Responsabilidade Ativa, estabelece Diretrizes de Fiscalização e Controle Externo, a cargo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estabelece conjunto de dados e indicadores que permitam retratar, por meio da aferição do cumprimento de resultados, o desempenho de programas, projetos, planos, e, ainda acompanhar a aplicação do orçamento, servindo de fundamento para avaliação dos resultados da gestão.

Página atualizada em 01/02/2017