Lei nº 5501/2015 - Dispõe sobre a fixação da advertência acerca da obesidade infantil em restaurantes lanchonetes e similares.

Dispõe sobre a fixação da advertência acerca da obesidade infantil em restaurantes lanchonetes e similares.Os restaurantes, as lanchonetes e similares localizados no Distrito Federal são obrigados a afixar, em local visível, advertência acerca da obesidade infantil com os seguintes dizeres: “PREVINA A OBESIDADE INFANTIL COM ADOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS”.

Página atualizada em 01/02/2017