Lei nº 5635/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de organismo geneticamente modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de organismo geneticamente modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal. Tem a presente Lei o objetivo de estampar a informação que trata nos alimentos geneticamente modificados, seguindo assim, a regulamentação prevista no Decreto Federal nº 4.680, de 24 de abril de 2003, e na Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça.

Página atualizada em 01/02/2017